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DECRETO Nº 16.773 DE 14 DE JULHO DE 1980
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DECRETO Nº 16.773 de 14 de Julho de 1980
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Revogações
CORRELAÇÕES
REGULAMENTA A LEI 8944/79, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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DEC.22709/86-REVOGA O DECRETO.
Correlações
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RES.103/84(SEMPLA/CZ)-DISPOE SOBRE INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAL P/FINS DE APLICACAO DO DECRETO.
PORT.01/81(AR-BT)-COMISSAO PROCEDER TRAB.SORTEIO PONTOS E CONCORRENCIA INSTALACAO BANCAS JORNAIS REV
