DECRETO Nº 16.773 DE 14 DE JULHO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 8944/79, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.22709/86-REVOGA O DECRETO.

RES.103/84(SEMPLA/CZ)-DISPOE SOBRE INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAL P/FINS DE APLICACAO DO DECRETO.
PORT.01/81(AR-BT)-COMISSAO PROCEDER TRAB.SORTEIO PONTOS E CONCORRENCIA INSTALACAO BANCAS JORNAIS REV

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