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  4. DECRETO Nº 22.516 DE 28 DE JULHO DE 1986
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Revogações (DECRETO Nº 22.516 de 28 de Julho de 1986)

  1. Decreto nº 22.733/1986 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 28.543/1990 - Revoga o Decreto.