Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 22.059, de 25 de março de 1986, e restaura, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 17.471, de 30 de julho de 1981.
DECRETO Nº 22.088 , DE 8 DE ABRIL DE 1.986.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 22.059, de 25 de março de 1986, e restaura, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 17.471, de 30 de julho de 1981.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 22.059, de 25 de março de 1986, e restaurado, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 17.471, de 30 de julho de 1981.
Art. 2º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 1986.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de abril de 1.986, 433º da fundação de São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO Secretario dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretario das Finanças
WELSON GONÇALVES BARBOSA, Secretário das Administrações Regionais
JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
MARCO ANTONIO FRANÇA MASTROBUONO, Secretário Municipal do Planejamento
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de abril de 1.986.
JOÃO CARLOS FREITAS DE CAMARGO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo