| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/04/1986 |
| Data de publicação | 09/04/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 22.059, de 25 de março de 1986, e restaura, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto nº 17.471, de 30 de julho de 1981. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/04/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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