CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.438 de 12 de Janeiro de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/01/1984
Data de publicação 13/01/1984
Ementa

Regulamenta disposições da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/01/1984 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 21.705/1985 - Revoga o artigo 7º do Decreto.
  2. Decreto nº 42.899/2003 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

TRIBUTOS - MULTAS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Alterações

  1. Decreto nº 20.643/1985 -Altera o artigo 6;
  2. Decreto nº 21.705/1985 - Altera o artigo 11.