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  4. DECRETO Nº 19.438 DE 12 DE JANEIRO DE 1984
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Revogações (DECRETO Nº 19.438 de 12 de Janeiro de 1984)

  1. Decreto nº 21.705/1985 - Revoga o artigo 7º do Decreto.
  2. Decreto nº 42.899/2003 - Revoga o Decreto.