Regulamenta disposições da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 21.705/1985 - Revoga o artigo 7º do Decreto.
2. Decreto nº 42.899/2003 -...
   
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EXECUTIVO

DIVERTIMENTO PÚBLICO

TRIBUTOS - MULTAS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

1. Decreto nº 20.643/1985 -Altera o artigo 6;
2. Decreto nº 21.705/1985 - Altera o artigo 11.