Regulamenta a Lei nº 9.523, de 15 de julho de 1982, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - NORMAS

ENTIDADE

CONSELHO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - CMAS

GABINETE DO PREFEITO

1. Decreto nº 18.732/1983 - Altera o item IV do art. 1º deste Decreto.;
2. Decreto nº 18.759/1983 - Altera o item IV do art. 1º deste Decreto.;
3. Decreto nº 18.935/1983 - Altera o art. 7º deste Decreto.