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  4. DECRETO Nº 17.593 DE 14 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.593 de 14 de Outubro de 1981)

  1. Decreto nº 27.584/88 - Revoga o art. 4º.
  2. Decreto nº 27.929/89 - Revoga o art. 4º.