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  4. DECRETO Nº 17.471 DE 30 DE JULHO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.471 de 30 de Julho de 1981)

  1. Decreto nº 22.059/1986 - Revoga este Decreto.;
  2. Decreto nº 22.088/1986 - Restaura em todos os seus termos os efeitos deste Decreto.
  3. Decreto nº 35.180/1995 - Revoga este Decreto.