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  4. DECRETO Nº 17.446 DE 22 DE JULHO DE 1981
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Revogações (DECRETO Nº 17.446 de 22 de Julho de 1981)

  1. Decreto nº 18.507/1982 - Revoga o item 3 do artigo 2º do Decreto.
  2. Decreto nº 40.796/2001 - Revoga o item 4 do artigo 1º do Decreto.