Dispõe sobre a transferência, para a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, da permissão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o Decreto, mantendo-se a permissão para a Companhia de Engenharia de Tráfego, a título precário e gratuito, explorar, direta ou indiretamente, o estacionamento...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

1. Decreto nº 17.169/1981 - Prorroga o prazo de início da vigência do Decreto.