Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o Decreto, mantendo-se a permissão para a Companhia de Engenharia de Tráfego, a título precário e gratuito, explorar, direta ou indiretamente, o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, até a assinatura do contrato de concessão previsto na Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997 e o início de sua execução.
