CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 16.930 DE 6 DE OUTUBRO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.930 de 6 de Outubro de 1980)

  1. Decreto nº 22.516/1986 - Revoga o Decreto e altera o art. 16 do Decreto nº 8.439/1969, já modificado pelo Decreto;
  2. Decreto nº 28.543/1990 - Revoga o Decreto.