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  4. DECRETO Nº 16.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.907 de 18 de Setembro de 1980)

  1. Decreto nº 16.974/1980 - Revoga o art. 14 do Decreto;
  2. Decreto nº 16.981/1980 - Revoga o item 7 do art. 1º do Decreto;
  3. Decreto nº 17.635/1981 - Revoga o art. 6º do Decreto.
  4. Decreto nº 17.992/1982 - Revoga o art. 9º do Decreto;
  5. Decreto nº 18.299/1982 - Revoga o art. 19 do Decreto.