Revoga os artigos 2º do Decreto nº 12.047, de 23 de junho de 1975, e 4º do Decreto nº 13.736, de 15 de outubro de 1976, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração anual de movimento econômico - DAME, na hipótese de encerramento das atividades

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

EXECUTIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 12.047, de 23 de junho de 1975 - Revoga o art. 2º;
2. Decreto nº 13.736, de 15 de outubro de 1976 - Revoga o art. 4º.