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  4. DECRETO Nº 16.782 DE 16 DE JULHO DE 1980
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Revogações (DECRETO Nº 16.782 de 16 de Julho de 1980)

  1. Decreto nº 16.807/1980 - Revoga o item 12 do art. 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.368/1981 - Revoga o item 7 do art. 1º do Decreto.