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  4. DECRETO Nº 15.604 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.604 de 27 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 15.687/1979 - Revoga o item 55 do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 18.840/1983 - Revoga o item 84 do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 24.620/1987 - Revoga o artigo 6º do Decreto.