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  4. DECRETO Nº 15.540 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.540 de 11 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.071/1980 - Revoga o item 4 do art. 1º deste Decreto;
  2. Decreto nº 17.637/1981 - Revoga o item 5 do art. 1º deste Decreto;
  3. Decreto nº 17.767/1981 - Revoga o item 39 do art. 1º deste Decreto;
  4. Decreto nº 17.944/1982 - Revoga o item 24 do art. 1º deste Decreto.