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  4. DECRETO Nº 15.413 DE 27 DE OUTUBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.413 de 27 de Outubro de 1978)

  1. Decreto nº 17.637/1981 - Revoga item XLIV do art. 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 17.156/1981 - Revoga item LX do art. 1º do Decreto;
  3. Decreto nº 18.270/1982 - Revoga item LXXVII do art. 1º do Decreto.