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  4. DECRETO Nº 15.364 DE 28 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.364 de 28 de Setembro de 1978)

  1. Decreto nº 27.603/1988 - Revoga o Decreto
  2. Decreto nº 27.635/1989 - Revigora o Decreto
  3. Decreto nº 44.015/2003 - Revoga o Decreto