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  4. DECRETO Nº 27.635 DE 27 DE JANEIRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.635 de 27 de Janeiro de 1989

REVOGA O DECRETO 27603/88 E REVIGORA O DECRETO 15364/78.

Correlações

  • P 112/89(SEHAB)-PRAZO P/PROPRIETARIOS ANUNCIOS INSTAL.VIGENCIA D 27603 P/ADAPTACAO LEG.REVIG.DECRETO