DECRETO Nº 27.603 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 27635/89-REVOGA O DECRETO.

P 112/89(SEHAB)-PRAZO P/PROPRIETARIOS/RESP. ANUNCIOS INST.VIGENCIA DECRETO P/ADAPTACAO LEG.REVIGORAD

Acessibilidade