DECRETO Nº 14.452, DE 24 DE MARÇO DE 1977

Altera a denominação de cargos, e dá outras providências.

Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e artigo 22 da Lei Municipal nº 6882, de 18 de maio de 1966,

DECRETA:

Artigo lº — Os cargos e a função gratificada relacionados na coluna "Situação Atual", da Secretaria de Abastecimento, constantes da Tabela Anexa ao presente decreto, passam a compor a estrutura da Secretaria das Administrações Regionais, com as denominações constantes da coluna "Si­tuação Nova".

Artigo 2º — À Supervisão de Feiras e Ambulantes, constante da tabe­la mencionada no artigo anterior, ficam transferidas as atribuições e compe­tência da antiga Divisão de Feiras e Ambulantes, com subordinação à Super­visão Geral de Controle e Fiscalização da S.A.R.

Artigo 3º — Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 2º do Decreto nº 14.316, de 4 de fevereiro de 1977.

Artigo 4º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 24 de março de 1977, 424º da fundação de São Paulo.

— O Prefeito, Olavo Egydio Setúbal

— O Secre­tário dos Negócios Internos e Jurídicos, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho

— O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

— O Secretário de Abastecimento, Sérgio Silva de Freitas, respondendo pelo expediente

— O Secretário das Administrações Regionais, Celso Hahne

— O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 1977.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 14.452, DE 24 DE MARÇO DE 1977