Classifica os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum e dá outras providênicias.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 15.837/1979 - Revoga o § 1º do art. 4º renumerado o § 1º para parágrafo único.
2. Decreto nº 63.833/2024 - Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo...
   
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EXECUTIVO

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

TÁXI

1. Decreto nº 15.837/1979 -  Altera a letra "d" do inciso I e o § 2º do art. 4º; as letras "b" e "c" e o § 1º do art. 7º; o art. 8º; as letras "b" e "c" do art. 11 todos deste Decreto;
2. Decreto nº 22.015/1986 - Altera a letra "d" do inciso I do art. 4º deste Decreto.;
3. Decreto nº 24.336/1987 - Altera a letra "a" do inciso I do art. 4º deste Decreto;
4. Decreto nº 25.670/1988 - Altera a letra "c" do inciso II do art. 4º deste Decreto;
5. Decreto nº 26.895/1988 - Altera o § 2º do art. 5º deste Decreto;
6. Decreto nº 28.388/1989 - Altera a letra "c" do inciso I do art. 4º deste Decreto;
7. Decreto nº 28.430/1989 - Altera a letra "c" do inciso I do art. 4º deste Decreto;
8. Decreto nº 31.059/1991 - Altera a letra "c" do inciso II do art. 4º deste Decreto;
9. Decreto nº 33.958/1994 - Altera a letra "c" do inciso I do art. 4º deste Decreto;
10. Decreto nº 35.904/1996 - Altera a letra "c" do inciso II do art. 4º deste Decreto.
11. Decreto nº 63.354/2024 - Altera o decreto.