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  4. DECRETO Nº 11.518 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974
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Revogações (DECRETO Nº 11.518 de 14 de Novembro de 1974)

  1. Decreto nº 15.837/1979 - Revoga o § 1º do art. 4º renumerado o § 1º para parágrafo único.
  2. Decreto nº 63.833/2024 - Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 4º-A.