DECRETO Nº 10.104, DE 16 DE AGOSTO DE 1972.

Dispõe sobre oficialização de vias e logradouros públicos situados na Administração Regional de São Miguel Paulista, e dá outras providências.

José Carlos de Figueiredo Ferraz, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 39, item XVIII, do Decreto-Lei Complementar 9, de 31 de dezembro de 1969, e

CONSIDERANDO os inconvenientes de não existir, desde 1936, relação completa das vias e logradouros públicos oficiais do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO mais que, devido à caracterização das situações, de direito e de fato, numerosas vias e logradouros públicos não ficaram definidos se foram, realmente, atingidos pelas leis anteriores, e genéricas de oficialização;

CONSIDERANDO que, o Código de Obras - Lei nº 4.615, de 13 de janeiro de 1955, já havia classificado como vias públicas, as "vielas" e as "passagens" (artigo 2º, item 14 e artigo 734); DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados oficiais, para os efeitos da legislação em vigor as vias e logradouros públicos situados na Administração Regional de São Miguel Paulista que ainda não tenham esse caráter e que constem das plantas anexas, nºs 214-RG-857, 221-RG-858, 222-RG-859, 223-RG-860, 224-RG-861, 231-RG-862, 243-RG-868, 332-RG-903, 341-RG-906, 342-RG-907, 343-RG-908, 344-RG-909, da C.P.C.O. que, rubricadas pelo Prefeito, fazem parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único. A oficialização dessas vias e logradouros não implica na regularização dos respectivos loteamentos para efeito do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º As vias e logradouros públicos oficializados por este Decreto conservarão - sem que isto implique em reconhecimento oficial e até que seja procedida a revisão por atos próprios do Executivo - as denominações indicadas nas plantas em anexo.

Art. 3º Os lotes lindeiros das vias e logradouros ora oficializados continuam sujeitos às normas urbanísticas e edilícias dispostas por leis e decretos.

Art. 4º São excluídas da oficialização as vias e logradouros sobre cuja incorporação ao uso pública haja decisão judicial em contrário, e os que, nas plantas referidas no artigo 1º, estão assinalados com hachuras.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 16 de agosto de 1972, 419º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, José Carlos de Figueiredo Ferraz

O Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos, Paulo Villaça

O Secretário das Finanças, Nelson Gomes Teixeira

O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Nathanael Pereira de Souza

O Secretário de Obras, Octavio Camilo Pereira de Almeida

Publicado na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 16 de agosto de 1972.

O Diretor, João Alberto Guedes

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal