CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 573 de 16 de Abril de 1913)

  1. Lei nº 2.339/1920 - Revoga o art. 19 deste Acto.;
  2. Lei nº 2.583/1923 - Revoga o art. 21 deste Acto.;
  3. Lei nº 3.301/1929 - Revoga o art. 24 deste Acto.