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ATO PREFEITO - PREF Nº 573 DE 16 DE ABRIL DE 1913
Revogações
Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 573 de 16 de Abril de 1913)
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Lei nº 2.339/1920
- Revoga o art. 19 deste Acto.;
Lei nº 2.583/1923
- Revoga o art. 21 deste Acto.;
Lei nº 3.301/1929
- Revoga o art. 24 deste Acto.