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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 1.321 DE 8 DE ABRIL DE 1919
  5. Revogações

Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 1.321 de 8 de Abril de 1919)

  1. Ato 2624/1926 - Revoga o parágrafo 3º do artigo 37º; 
  2. Ato 2734/1927 - Revoga as disposições referentes a renovação de concessões temporais;
  3. Ato 81/1931 - Revoga o parágrafo 3º do artigo 37º;
  4. Ato 326/1932 - Substitui o ato.
  5. Decreto Lei  228/1943 - Revigora o parágrafo 5º do artigo 42.