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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 1.146 DE 6 DE JULHO DE 1936
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Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 1.146 de 6 de Julho de 1936)

  1. Ato Governo Provisório nº 1.381/1938 - Revoga o art. 50 deste Ato.;
  2. Ato Governo Provisório nº 1.525/1938 - Revoga os arts. 249 e 250 deste Ato.;
  3. Lei nº 4.298/1952 - Revoga o art. 247 deste Ato.