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  4. ATO PREFEITO - PREF Nº 1.013 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1936
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Revogações (ATO PREFEITO - PREF Nº 1.013 de 13 de Fevereiro de 1936)

  1. Lei nº 4.371/1953 - Revoga os parágrafos 6º ao 9º do artigo 6º do Ato.
  2. Lei nº 5.969/1962 - Revoga os parágrafos 6º ao 9º do artigo 6º do Ato.