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Dispõe sobre a delegação de competência para deferimento de horário especial de trabalho na Secretaria Municipal de Cultura.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores que ficarão responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo 15, do Decreto n° 52.295, de 2011.
Dispõe sobre os prazos necessários para instrução processual e formalização das contratações de natureza artística desta Pasta.
Recompõe a Comissão Permanente de Avaliação de Atividades Artísticas da Fundação Theatro Municipal de São Paulo.
Fixa normas para concessão de campo de atuação para a prática de estágio obrigatório e não-remunerado nos equipamentos e serviços da SMC para estudantes de Instituições de Ensino Públicas ou Privadas, através da assinatura de Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, bem como altera o Decreto nº 58.207, de 24 de abril de 2018, e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Nomeia os Gestores locais da Secretaria Municipal de Cultura.
Institui as metas e procedimentos do Programa de Uso Racional de Água dentro dos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura.
Altera a Portaria Nº 64 de 13 de Julho de 2022 – SMC-G, que constitui Grupo de Planejamento e Orçamento - GP, da Secretaria Municipal de Cultura, incumbido de atender às disposições contidas na Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021.
ALTERADO
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