Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
| Situação |
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disk Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres, no âmbito do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
