LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019

(Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma – PSDB)

Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de maio de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e no interesse local do Município de São Paulo, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Art. 2º A Política Municipal das Relações de Consumo tem como princípios:(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;

VI - racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Seção I

Das Práticas Abusivas

Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo municipal:(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

I - a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso);

II - a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar;

III - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção consumerista;

IV - o não fornecimento de cópia contratual, por meio físico ou digital, antes da manifestação de anuência do consumidor;

V - transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;

VI - o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;

VII - na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;

VIII - o corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;

IX - a não disponibilização de atendimento direto ao consumidor no Município;

X - retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica;

XI - a demora superior a 5 (cinco) dias úteis para a retirada do nome dos consumidores inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa, após quitação de débitos;

XII - manter o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito no caso de renegociação da dívida, em prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contados desde a data da assinatura pelas partes;

XIII - cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;

XIV - a não afixação em bares e restaurantes dos preços de serviços e produtos oferecidos ao consumidor;

XV - a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias;

XVI - oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;

XVII - eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.

Seção II

Das Cláusulas Abusivas

Art. 4º São consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas contratuais:(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

I - elejam foro para dirimir conflitos decorrentes das relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;

II - imponham, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio, com prazo inferior a 15 (quinze) dias;

III - não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

IV - impeçam o consumidor de se beneficiar do evento do termo de garantia contratual que lhe seja mais favorável;

V - atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;

VI - permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;

VII - imponham limite ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;

VIII - permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta sem autorização expressa do consumidor a cobrança de outro serviço, excetuando-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio na cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionável;

IX - estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços;

X - exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;

XI - subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice;

XII - estipulem presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não previstos em contrato;

XIII - estabeleçam restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado;

XIV - autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero;

XV – (VETADO)

XVI - prevejam, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato;

XVII - autorizem o envio do nome do consumidor ou seus garantes a banco de dados e cadastros de consumidores sem notificação prévia por envio de carta simples e por meio eletrônico;

XVIII - obriguem o consumidor, nos contratos de adesão, a manifestarem-se sobre a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor, sem observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XIX - autorizem o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor de forma contrária à legislação pátria.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 5º Nos casos de infração a este Código Municipal de Defesa do Consumidor, ficará o fornecedor sujeito às seguintes espécies de sanções administrativas, sendo o procedimento do processo administrativo regido pelos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, da Presidência da República:(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensão temporária da atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Art. 6º A pena de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor será graduada dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 1997.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Art. 7º Compete à Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 5º da presente Lei.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Seção I

Da Inscrição em Dívida Ativa

Art. 8º Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa, acrescido de honorários e demais encargos para cobrança.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Parágrafo único. O Procon Paulistano encaminhará periodicamente à Procuradoria Geral do Município as informações necessárias ao cumprimento do previsto no “caput”.

Seção II

Da Destinação dos Recursos

Art. 9º Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas na conformidade desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor e utilizados para financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do Procon Paulistano.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Art. 10. Serão atendidos pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no Município de São Paulo, que tiverem estabelecido relação jurídica de consumo com fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

Art. 11. As reclamações de consumo podem ser instauradas a pedido do consumidor ou de ofício, devendo conter todos os requisitos legais e formais necessários à sua tramitação.

Art. 12. A Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, mediante análise técnica, poderá proceder de imediato ao registro de reclamação, independentemente de notificação preliminar, bem como converter os casos apresentados a título de consulta em reclamações de ofício.

Art. 13. As notificações e intimações da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal serão realizadas:

I - por correio eletrônico, mediante prova de sua entrega no endereço eletrônico do consumidor ou fornecedor;

II - por comunicações eletrônicas encaminhadas por meio do aplicativo de troca de mensagem verificável, direcionadas ao número de telefone cadastrado na Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal;

III - pessoalmente;

IV - por correio;

V - por edital devidamente publicado, quando resultar improfícuo quaisquer dos meios previstos nos incisos I a IV do “caput” deste artigo;

VI - por outras formas previstas na legislação em vigor.

§ 1º Para a notificação ou intimação de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo, considera-se como domicílio:

a) do consumidor: o endereço eletrônico e o número de telefone indicados pelo consumidor, constantes do cadastro no sítio eletrônico da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal;

b) do fornecedor: o endereço eletrônico e o número de telefone informados pelo fornecedor à Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, quando de sua adesão à plataforma de atendimento ao consumidor ou por outros meios.

§ 2º A utilização das formas de notificação e intimação previstas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo não está sujeita a ordem de preferência.

Art. 14. Findo o procedimento de atendimento e encaminhamento, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal proferirá manifestação conclusiva determinando a sua classificação final em:

I - reclamação fundamentada atendida;

II - reclamação fundamentada não atendida;

III - reclamação encerrada;

IV - reclamação não fundamentada;

V - consulta fornecida.

Parágrafo único. Para a caracterização da reclamação fundamentada, nos termos do inciso II do art. 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, apta a integrar o cadastro de que trata o art. 44 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, será analisada a notícia ou ameaça de lesão apresentada quanto à verossimilhança das alegações e quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles apontadas, não se exigindo, para tanto, a comprovação de sua efetiva ocorrência.

Art. 15. Pelo registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas analisadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal serão cobrados emolumentos a serem recolhidos pelos fornecedores reclamados.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

§ 1º Os emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

§ 2º Caberá ao fornecedor reclamado o recolhimento dos emolumentos.

§ 3º Em nenhuma hipótese caberá ao consumidor o pagamento dos emolumentos.

§ 4º As reclamações não fundamentadas, encerradas e as consultas fornecidas não serão passíveis de recolhimento de emolumentos.

Art. 16. O valor dos emolumentos corresponderá a:(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

I - R$ 300,00 (trezentos reais) por reclamação fundamentada atendida;

II - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por reclamação fundamentada não atendida.

Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II do “caput” deste artigo serão atualizados em fevereiro de cada ano, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 17. No caso de reclamações coletivas, o cálculo deverá considerar o número de consumidores reclamantes e afetados pela prática ilícita do fornecedor.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a persecução dos fins desta Lei, com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Art. 19. Compete ao Poder Executivo fornecer a infraestrutura necessária para o funcionamento dos órgãos públicos municipais disciplinados nesta Lei.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

Art. 21. Este Código entra em vigor na data da sua publicação.(Artigo declarado inconstitucional pela ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 4 de junho de 2019.