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Altera o Mapa 5 e o Quadro 7, anexos à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430, de 2002, revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir os Parque Municipal do Bixiga e Parque Banespa, dá nova redação ao § 10 do art. 79 e amplia o perímetro do TICP Bixiga.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para áreas específicas, e dá outras providências.
Delega atribuição aos servidores da força-tarefa instituída pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024.
Constitui a Comissão Permanente de Contratação, relativa às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro.
Abre Crédito Adicional de R$ 45.797,56 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Delega à Chefia de Gabinete a competência para a assinatura de atos relacionados à gestão de Recursos Humanos (RH) da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA.
Designa os integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para integrar a Comissão Interna para avaliação do Regimento Interno do CMPU
Delega competência ao chefe de gabinte.
Delega pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as competências da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano desta Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Lapa.
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