PORTARIA ADESAMPA Nº 05, DE 15 DE JULHO DE 2024

O Diretor-Presidente da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, Renan Marino Vieira, nomeado pela Portaria nº 1006 de 30 de julho de 2021, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 26, inciso X, do Decreto nº 54.661, de 5 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Chefia de Gabinete a competência para a assinatura de atos relacionados à gestão de Recursos Humanos (RH) da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA. Entre esses atos incluem-se, mas não se limitam a:

I - Assinatura de contratos de trabalho;

II - Aditamentos contratuais;

III - Pedidos de férias;

IV - Homologações de rescisões contratuais;

V - Aprovações de licenças médicas;

VI - Autorizações de treinamentos e capacitações;

VII - Aprovação de promoções e progressões de carreira;

VIII - Validação de avaliações de desempenho;

IX - Emissão de declarações de vínculo empregatício;

X - Outros atos administrativos relacionados à gestão de pessoas que requeiram a assinatura da autoridade desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.