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DECRETO Nº 35.792 de 29 de Dezembro de 1995

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1996,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:DOM 050196,P.9 - PUBLICACAO ANEXOS II A VI RETIFICACAO-DOM 060196,P.1

    • P 05/96(SF)-IDENTIFICACAO PROCESSOS PAGAMENTO A QUE SE REFERE ART.13 DO DECRETO
    • P 4/96(SJ)-DELEGA COMPETENCIA A PROCURADORA ASSESSORA