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Delega competência ao Chefe de Gabinete e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Constitui a Comissão de Contratação de Licitação no âmbito da Subprefeitura da Capela do Socorro.
TORNADO SEM EFEITO
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
Desgina representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional de R$ 3.155.000,00 (Três Milhões e Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação/Pregoeiro, e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio em procedimento licitatório da Subprefeitura Sapopemba.
Atualiza os indicadores de qualidade, produção e monitoramento para os contratos de gestão celebrados pela Secretaria Municipal da Saúde com Organizações Sociais, da Rede Assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde – RAST, bem como dispõe sobre o acompanhamento assistencial desses contratos.
Designa a servidora para atuar como Agente de Contratação e Pregoeira, nos termos do Decreto Federal n° 11.246/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.400.000,00 (Quarenta Milhões e Quatrocentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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