PORTARIA SME Nº 7.372, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

SEI 6016.2024/0104435-4

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.400.000,00 (Quarenta Milhões e Quatrocentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2° da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.400.000,00 (Quarenta Milhões e Quatrocentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento original assinado: 108182378

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação