PORTARIA Nº 030/SP-IT/GAB/ 2024

GUILHERME BAHIA HENRIQUES - Subprefeito do Itaim Paulista, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 13.399, de 1 de agosto de 2002, (DOM de 02/08/2002), que dispõe sobre a criação de Subprefeituras;

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, no âmbito desta Subprefeitura, com a seguinte composição:

Presidente: Cleber Serigatto Carvalho: RF. nº 816.142.9;

Membros: Anderson Bispo de Souza: RF. nº 662.051.5/1; Cristiane Maria da Silva: RF. nº 626.235.0/1; Eliane Soares de Almeida Moura: RF. nº 637.700.9/1;

II - A Comissão Permanente ora nomeada atuará na apuração de fatos e eventuais responsabilidades funcionais das ocorrências de competência desta Subprefeitura, inclusive aquelas já autuadas e em andamento;

III – Os servidores ora nomeados, desempenharão os trabalhos na Comissão sem prejuízo das suas funções habituais;

IV – Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, convocar servidores, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários no interesse da Municipalidade;

V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Subprefeitura do Itaim Paulista – SUB/ IT nº 16 de 03 de maio de 2022.