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Regulamenta a expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, prevista no Decreto nº 50.446/2009 e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Divulga a relação de unidades selecionadas para aceleração ou implantação de hortas escolares nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
Denomina Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Reimberg – Nair Nunes da Silva a unidade básica de saúde que especifica, situada no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Introduz alterações nos artigos 2º, 17 e 25 do Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER E APRENDER.
Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Silda Isabel Salazar Romualdo de Lima o Centro Municipal de Educação Infantil Barro Branco III, integrante do Centro Educacional Unificado – CEU Barro Branco, situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, vinculado à Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação.
Denomina o logradouro público que especifica, situado na Subprefeitura de Cidade Ademar.
Cria o Programa Entrelaços, destinado a oferecer apoio e assistência às mães de pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Paulo.
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