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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO EM 12(DOZE) VEZES DAS MULTAS DE TRANSITO, APLICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (RUBENS CALVO)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPACAO DO SOLO, INCLUINDO AAVENIDA JORGE JOAO SAAD NA LISTA DE CORREDORES DE USO ESPECIAL Z8-CR2. (MIGUEL COLASUONNO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1697/99(0412,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(041299,P.62)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 540 de 28 de Outubro de 1999

INSTITUI O "DIA DA INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY", A SER COMEMORADOANUALMENTE, NO DIA 16 DE FEVEREIRO. (JORGE TABA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 72/00(1102,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO P/ COMISSAO JUSTICA
    • PARECER 1678/99(110200,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL A MATERIA ENFOCADA, NOS TERMOS SUBSTITUTICO MENCIONADO
    • DOM 110200,P.46-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1678/99(0312,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
    • DOM(041299,P.63)-CANCELAMENTO DE PUBLICACAO DO DOMDE 031299, P.40, REFERENTE AO PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES AO PL
    • PARECER 1641/99(110200,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 28 de Outubro de 1999

INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DEMODO A PERMITIR O ARRENDAMENTO DO AUTOMOVEL PELO TAXISTA. (NATALICIO BEZERRA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 96/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 de 28 de Outubro de 1999

CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL E NO QUADRODE APOIO A EDUCACAO, ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 169/99)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 862/00(0607,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(060700,P.41)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
    • DOM(130700,P.39)-RETIFICACAO DA PUBLICACAO DO PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL, HAVIDA NO DOM DO DIA 060700
    • DOM(150700,P.43)-RETIFICACAO DA PUBLICACAO HAVIDA NO DOM DO DIA 130700, REFERENTE AO PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL
    • PARECER 1057/00(0609,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL,MAS NA CONFORMIDADE DOSUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 1122/00(2909,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-P/APROVACAO
    • PARECER 1178/00(2110,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
    • PARECER 1363/00(0812,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 de 28 de Outubro de 1999

ADICIONA PARAGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 7329, DE 11 DE JULHO DE1969, PARA PERMITIR QUE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DETAXI SEJA EXPLORADO POR ATE 2 (DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 24/00(0802,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 536 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE OS PONTOS DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NASLINHAS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO NA MODALIDADE "LOTACAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 de 28 de Outubro de 1999

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SANITARIOS PUBLICOS NAS AREAS MUNICIPAIS. (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 534 de 28 de Outubro de 1999

TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE DEPARTAMENTO MEDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA ESPORTIVA, NOS CLUBES DE MODALIDADES ESPORTIVAS OLIMPICAS E COMPETITIVAS. (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 533 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    Não informado