CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 de 28 de Outubro de 1999

ADICIONA PARAGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 7329, DE 11 DE JULHO DE1969, PARA PERMITIR QUE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DETAXI SEJA EXPLORADO POR ATE 2 (DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 24/00(0802,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE