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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 539 de 28 de Outubro de 1999

INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DEMODO A PERMITIR O ARRENDAMENTO DO AUTOMOVEL PELO TAXISTA. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • PARECER 96/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE