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Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 640/06
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município, para a conta única do Tesouro Municipal, e estabelece providências correlatas.
DESIGNA EMPREGADOS PUBLICOS PARA REALIZACAO DE TRABALHOS PERTINENTES AO PROCESSAMENTO/JULGAMENTO DAS LICITACOES MODALIDADE PREGAO. REVOGA P 8/10 (HSPM).
Não informado
DELEGA AO SECRETARIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, CHEFE DE SECAO TECNICA E DIRETOR CONVIAS PODERES P/PROCEDIMENTOS LICITATORIOS/ADMINISTRATIVOS. REVOGA P/16/10(SIURB).
CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. TORNA SEM EFEITO P 7/10 (SMSP/SP/CS).
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 164/08
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005, com a redação da Lei nº 14.621, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
CREDENCIA 8 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/ AUTUACAO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS.
CREDENCIA 42 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS CO CONVENIO DE 24/05/06.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 446.033,64, DE ACORDO COM A LEI N 15089/09.
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