PORTARIA 21/10 - SIURB

O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Delegar poderes ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras para:

I.1) autorizar a abertura de licitação para contratação de obras, serviços de engenharia, compras e outros serviços

I.2) autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes

I.3) autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação na hipótese do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, nos afastamento do Sr. Secretário

I.4) autorizar a emissão de empenho referente à contratação de obras, serviços de engenharia, compras e outros serviços

I.5) assinar os contratos, autorizar e assinar os seus aditamentos, decidir em grau de recurso a aplicação das penalidades, bem como rescindí-los

I.6) autorizar a liquidação e emissão das notas de liquidação e pagamento das obras, serviços de engenharia, compras e outros serviços, após a devida liberação das medições pelos respectivos titulares das Unidades Fiscalizadoras na conformidade do artigo 43, do Decreto 46.888/2006

I.7) autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços para compras e outros serviços, no âmbito desta Secretaria, bem como a emissão e/ou cancelamento das respectivas notas de empenho

I.8) autorizar a concessão de adiantamentos bancário e direto, bem como a emissão e/ou cancelamento das respectivas notas de empenho

I.9) receber intimações do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

II - Delegar poderes ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras para:

II.1) homologar e adjudicar, anular, revogar, declarar deserta ou prejudicada as licitações, julgamento dos recursos administrativos interpostos nas licitações bem como decidir, em grau de recurso, a aplicação das penalidades no âmbito das licitações

II.2) autorizar a emissão de empenho referente às despesas com:

a) locação de imóveis

b) concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, distribuição de água e serviço de esgoto, telefonia, serviços postais e outros)

c) indenização para emissão na posse de área atingida por melhoramento público, bem como a expedição da respectiva guia de depósito judicial

II.3) autorizar a emissão de empenho referente às despesas com:

a) auxílio-refeição

b) auxílio-transporte

II.4) autorizar a devolução ou substituição de garantias para participar de licitações e contratos de obras, serviços de engenharia, compras e outros serviços

II.5) autorizar o recebimento de bens e serviços em doação ao Município, na área de competência desta Secretaria e assinar o respectivo termo

II.6) receber intimações do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público e do Poder Judiciário

III - Ficam subdelegadas ao Chefe de Gabinete, no âmbito desta Pasta, as competências para autorizar/decidir sobre os pedidos ou atos referentes a pessoal, em todas as suas etapas e no âmbito desta Secretaria, como segue:

a) Nos termos do Parágrafo Único, do Decreto 16.644/1980

• pedido para residir fora do município

b) Nos termos do Parágrafo Único, do Decreto 31.712/1992

• pagamento da indenização por exercício de fato

c) Nos termos do Artigo 2º, do Decreto 48.449/2007

• pedido de licença para tratar de interesses particulares

• permanência da Gratificação de Função, da Gratificação de Gabinete e do Adicional de Função

• concessão da Gratificação de Gabinete

d) Nos termos do Artigo 5º, do Decreto 41.282/2001

• dar posse a candidatos e servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso e acesso

• acumulação de cargos, empregos e funções públicas

e) Nos termos do Artigo 5º, do Decreto 42.718/2002

• aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez

• gestão de aposentados

• pedidos de isenção de Imposto de Renda, obedecida a legislação federal aplicável à matéria

f) Nos termos do Parágrafo Único, do Decreto 43.934/2003

• adicionais por tempo de serviço e sexta parte

• auxílio doença e auxílio acidentário

g) Nos termos do Artigo 24, do Decreto 46.860/2005

• pedidos de abono de permanência

• pedidos de reconhecimento de incidência da contribuição social do RPPS

h) Nos termos do Artigo 2º do Decreto 48.450/2007

• designar substitutos nos impedimentos legais dos titulares

i) Nos termos dos Decretos 48.592/2007, 48.743/2007 e 48.744/2007

• autorizar a concessão e adiantamento de diárias de viagens nacionais e internacionais, bem como a emissão e/ou cancelamento das respectivas notas de empenho

j) Nos termos do Artigo 5º, do Decreto 41.283/2001

• fixação de lotação e remoção

• concessão de licença-prêmio remunerada e em descanso

• averbação de tempo de serviço municipal e extra-municipal

• conversão de licença-prêmio e férias em tempo de serviço

• exoneração a pedido

• dispensa de servidores admitidos nas seguintes hipóteses: a pedido, por conveniência da Administração e reprovação em concurso público

• pagamento de indenizações devidas em decorrência do desligamento de servidor

IV - Delegar poderes aos titulares de cargos de Chefes de Seção Técnica privativos da carreira de Contador, para a assinatura dos pedidos de reservas, transferências, empenho e liquidação e seus respectivos cancelamentos, originários de todas a Unidades Fiscalizadoras da Secretaria

V - Delegar poderes ao Diretor do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - CONVIAS para autorizar a devolução de caução relativa aos termos de permissão de uso a título precário e oneroso de vias públicas, disciplinadas pela Lei 13.614/2003

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário na Portaria 16/SIURB/2010.