PORTARIA 106/10 - DSV/SMT

de 28 de setembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 820/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 42 (quarenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 106/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Lieberson Xavier dos Santos 121331-8

2 Elton dos Santos Lisboa 130434-8

3 Jorge Luiz Poveda 880045-6

4 Waldomiro Claudio Bertolucci 910992-7

5 Juari Carlos Pereira 980568-A

6 Luis Antonio da Silva 122662-2

7 Marcio Reginaldo de Souza Albino 130754-1

8 Thiago Alves Colon 130949-8

9 Islander Lucio dos Santos 130568-9

10 Abdias Marques da Costa Neto 130214-A

11 Adrianno Durães de Morais 118495-4

12 Rosemberg Pinto de Santana 126295-5

13 Washington Martins dos Santos 118344-3

14 Hugo Duarte Lopes Pimenta 115398-6

15 Douglas Fernando Correa 130397-0

16 Elvis dos Santos Nascimento 130436-4

17 Elisangela Costa Leite 972239-4

18 Leandro Furquino da Silva 990369-A

19 Cicero de Moura 114573-8

20 Marcelo Robis Francisco Nassaro 910260-4

21 Antonio Carlos Biazotto Filho 840865-3

22 Alvaro Luiz Freddi 882318-9

23 Gerson Oliveira Vieira 883929-8

24 Paulo Adriano de Oliveira 115370-6

25 Luciano Martins Polera 942930-1

26 Rodolfo de Oliveira Quirino 130891-2

27 Francisco Divino Tavares 943895-5

28 Jose Claudemil da Silva 889945-2

29 Ozias Medeiros 851256-6

30 Renato Cruz dos Santos 130861-A

31 Hallissen Santos da Penha 126575-0

32 Gilvan dos Anjos Torres 130523-9

33 Arlete Ferreira de Amorim 127635-2

34 Antonio Aparecido Ferrante 894899-2

35 Diego dos Santos Lima 130376-7

36 Everson Campos Machado 122163-9

37 Ary José Germano Tomé 130274-4

38 Caio César da Silva Bezerra 130299-0

39 Andre de Souza Lopes 118347-8

40 Osvaldo Macias Orosco Junior 894771-6

41 Jefferson de Lavor Queiroz 130583-2

42 Willian Anhaia Teixeira 122866-8