CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

- Meio Ambiente

Nova pesquisa
Número de resultados: 51 - 60 de 178284

Ordenar por:

  • Data
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 50 e os incisos III e IV do § 6º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e dá outras providências.