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Dispõe sobre delegação de competências ao Secretário Executivo Adjunto de Licenciamento, à Chefia de Gabinete, ao Coordenador de Administração e Finanças, ao Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas e ao Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 279.825.149,65 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera integrantes do Grupo de Planejamento – GP, instituído pela Portaria nº 130/SUB-PE/GAB/2023, no âmbito da Subprefeitura da Penha.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.369.434,97 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Delega as competências, que especifica, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Designa Auditores -Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 17.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019
Estabelece o regulamento geral a ser observado para fins de outorga de 3.730 (três mil, setecentos e trinta) novos Alvarás de Estacionamentos para táxis.
Indica representantes regionais, titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ( SMADS), para o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura da Lapa – CADES LAPA.
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho - AED que será realizada de acordo com os critérios e parâmetros no âmbito da Subprefeitura Jaçanã/Tremebé.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.665.168,37 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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