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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.354 de 27 de Junho de 2025

EMENTA N° 12.354 Reembolso da quota-parte de IPVA pertencente ao Município. Lei n° 15.997/14, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio no âmbito do Município de São Paulo. Parágrafo único ao artigo 9° acrescido pela Lei n° 15.997/14. Vigência do benefício até 31 de dezembro de 2024, pelo que descabe requerimento de reembolso de tributo lançado pelo Estado no exercício de 2025. Benefício limitado a 103 UFESPs vigentes por ocasião da solicitação. Artigo 3°, inciso II do Decreto n° 56.349/15.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA Nº 11 de 27 de Junho de 2025

Institui a Comissão de Avaliação e Controle Patrimonial, responsável pela análise técnica da gestão, movimentação e destinação dos ativos patrimoniais da Agência.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO - SUB/CS Nº 9 de 26 de Junho de 2025

Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, cujos contratos tenham sido submetidos a ação fiscalizatória da Subprefeitura Capela do Socorro.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.332 de 26 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.368.240,39 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 6.552 de 26 de Junho de 2025

Organiza e designa os integrantes da Unidade de Gestão do Programa – UGP, no âmbito do programa “A Educação Paulistana Pode +”, instituída pelo Decreto nº 64.121, de 25 de março de 2025.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 6.551 de 26 de Junho de 2025

Institui e designa os integrantes da Comissão Especial de Licitações - CEL para abertura, processamento, análise e julgamento das manifestações de interesse, documentação de habilitação e propostas comerciais e técnicas de aquisições e contratações, no âmbito do Programa “A Educação Paulistana Pode +”, da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 6.550 de 26 de Junho de 2025

Dispõe sobre o 2º repasse de 2025 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 6.549 de 26 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 28.669,20 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 58 de 26 de Junho de 2025

Publica a lista oficial da flora vascular nativa do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 52 de 26 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 8.220.000,00 (Oito Milhões e Duzentos e Vinte Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA